Kelly Duarte propõe isenção de taxas de emissão de documentos fornecidos pela prefeitura de Porto dos Gaúchos a população

Indicação proposta pela vereadora Kelly Duarte (DEM) durante sessão ordinária na noite de segunda-feira (18 de novembro/2019) solicita que o prefeito Baxinho Piovesan, através da secretaria municipal de Finanças envie projeto a câmara de vereadores extinguindo a cobrança de taxas de emissão de declarações diversas, certidões negativas, certidões diversas, atestados diversos e cópia de quaisquer documentos expedidos pelos órgãos públicos municipais.

“A apresentação desta indicação é primordial e necessária, pois conforme o artigo 5º da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado, que de devem ser assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, portanto direitos assegurados em lei federal. Como exemplo temos a União, Estado e a Justiça que fornecem certidão sem custo algum. Por isso solicito que seja encaminhado um projeto a câmara, para que as devidas taxas ora cobradas pelo executivo municipal sejam extintas também”, justificou a parlamentar na indicação apresentada e aprovada por unanimidade.

Durante as comunicações parlamentares, Kelly Duarte parabenizou a escola Municipal Gustavo Adolfo Wilke pela realização do evento que homenageou a cultura sulista, na última quinta-feira dia 14 de novembro, parabenizou os Conselheiros Tutelares do município pelo dia nacional comemorado na segunda-feira dia 18 de novembro, destacando a importância da função que ela considerou ser uma missão, e por fim chamou a atenção para a importância do mês de novembro, que é de prevenção a saúde do homem, o “Novembro Azul”, ressaltando a importância dos homens cuidarem da saúde principalmente realizando exames preventivos e pediu empenho dos homens nesse sentido assim como fazem as mulheres.

 

Fonte :

Porto Noticias

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