O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 12, para impedir, provisoriamente, que o presidente Jair Bolsonaro extingua conselhos da administração pública federal que tenham amparo em lei. É a primeira vez que o plenário da Corte analisou uma ação que contesta ato do atual presidente.
Votaram até o momento o relator, Marco Aurélio Mello, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, LuÃs Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia, seis dos onze integrantes da corte.
A ação julgada foi apresentada pelo PT, que contesta dispositivos do decreto assinado em abril, em meio às comemorações dos primeiros cem dias de governo. O ato determina a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, foruns e outras denominações de colegiados da administração pública.
Assim que a maioria foi formada, o ministro Luiz Fux –que preside o STF nesta sessão–, suspendeu o julgamento para o intervalo.
Ao final do julgamento, que deve ocorrer ainda nesta quarta, é possÃvel que o tribunal conceda uma liminar proibindo o presidente de acabar com os conselhos. Os ministros, entretanto, ainda podem estender a decisão, proibindo que Bolsonaro extinga, inclusive, os conselhos que não foram criados com autorização do Legislativo.
A decisão do STF é provisória. O caso terá que ser debatido novamente pelo plenário para que o mérito da ação seja apreciado. Mas até lá Bolsonaro fica proibido de extinguir conselhos da administração pública. O julgamento do mérito ainda não tem data para ser realizado.
