O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) chama a atenção dos profissionais da contabilidade para o encerramento, nesta quinta-feira (15), do prazo de solicitação de ingresso ou retorno ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.
A medida alcança microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem aderir ao regime tributário simplificado, incluindo estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e pequenas indústrias, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.
Segundo informações divulgadas pela Receita Federal em 13 de outubro, foram registradas 498.177 solicitações de adesão ao Simples Nacional, das quais 218.081 foram deferidas e 280.096 indeferidas inicialmente. As empresas que apresentarem pendências fiscais ou cadastrais impeditivas poderão regularizar sua situação até o dia 30 de outubro de 2026, observadas as condições estabelecidas pela administração tributária.
Orientação contábil é fundamental
Diante das alterações no calendário tributário e da implementação gradual da Reforma Tributária, o CRCMT destaca a importância da atuação dos profissionais da contabilidade no acompanhamento das mudanças legislativas e na orientação técnica aos seus clientes.
A análise do enquadramento tributário deve considerar as características de cada atividade econômica, o faturamento, a situação fiscal e os possíveis reflexos da nova sistemática de tributação sobre o consumo.
O Conselho ressalta, ainda, que as empresas já regularmente enquadradas no Simples Nacional, em regra, não precisam renovar anualmente sua opção, devendo, contudo, acompanhar eventuais comunicações de exclusão e pendências que possam comprometer sua permanência no regime.
Atenção à Reforma Tributária
Outro ponto que merece atenção é o prazo de 30 de outubro para a opção pelo regime regular de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), aplicável às empresas do Simples Nacional que pretendam adotar essa sistemática no primeiro semestre de 2027.
Trata-se de uma decisão distinta da opção pelo Simples Nacional, que exige avaliação técnica das particularidades de cada empresa.
Compromisso institucional
O CRCMT reafirma seu compromisso com a valorização da profissão contábil, a disseminação de informações de interesse da categoria e o incentivo à atualização técnica dos profissionais, especialmente diante das transformações promovidas pela Reforma Tributária.
O Conselho recomenda que os profissionais acompanhem os comunicados oficiais da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional, contribuindo para que os contribuintes tenham acesso a informações seguras e possam tomar decisões fundamentadas.
Fonte: Ascom
