O Projeto de Lei 3796/20 torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância no interior de veículos dos órgãos de segurança pública em âmbito nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, os equipamentos deverão possuir resolução suficiente, ajuste de foco e sensibilidade compatível com iluminação local para permitir a identificação de pessoas ou situações, além da possibilidade de impressão. As imagens serão preservadas por, no mínimo, 120 dias.
“A filmagem da ação policial é ferramenta utilizada pelas principais polícias mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando as provas colhidas”, afirma o autor da proposta, deputado Igor Kannário (DEM-BA).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
