A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) publicou nesta segunda-feira (17), em parceria com a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), nota em que critica o veto do presidente da República ao PL 795/2021, aprovado no Congresso, que prorroga a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc até dia 31 de dezembro de 2021. A prorrogação é fundamental para que artistas e produtores culturais acessem recursos da lei, que ficaram pendentes de liberação por Estados e municípios.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (13), com vetos a Lei 14.150 (PL 795/2021). Os vetos desfiguraram o PL. As deputadas destacaram que lutarão para que o Congresso derrube os vetos.
Entre os itens vetados, o governo retirou a autorização para que Estados e Distrito Federal utilizassem e gerissem até 31 de dezembro de 2021 o saldo que não tivesse sido objeto de programação em 2020. Segundo o Executivo, ao possibilitar a utilização desses recursos pelos demais entes da Federação, a medida seria inconstitucional, tendo em vista que a Constituição prevê que créditos extraordinários têm vigência apenas no exercício financeiro em que foram autorizados, exceto se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
Também foi vetada a possibilidade de Estados, Distrito Federal e municípios realizarem despesas no exercício de 2021 com base em recursos transferidos por força da Lei 14.017, de 2020, que trata de ações emergenciais destinadas ao setor cultural adotadas durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus. De acordo com o Executivo, apesar do mérito da proposta, a medida geraria insegurança jurídica, tendo em vista a dissonância de prazos estabelecidos como a autorização de utilização de saldo remanescente por municípios e Distrito Federal até 31 de dezembro de 2021 e a prestação de contas quanto às responsabilidades exclusivas de Estados, municípios e Distrito Federal até 30 de junho de 2022.
Os vetos de Bolsonaro vão na contramão de decisão recente do Tribunal de Contas das União (TCU), que autoriza a utilização dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc até 31 de dezembro de 2021.
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Fonte: Assessoria
