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TCE e governo definem prazo para Porto dos Gaúchos e mais 6 municípios viabilizarem construção de creches

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso, governo do Estado e Associação Mato-grossense dos Municípios uniram esforços para garantir a aplicação de R$ 122 milhões na conclusão e construção de creches. Os recursos estão garantidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, porém, em função da legislação eleitoral, as prefeituras têm até o próximo dia 6 de julho para garantir sua aplicação. A lista dos prioritário inclui Querência, Aripuanã, Santo Antônio do Leste, Poconé, Colniza, Porto dos Gaúchos e General Carneiro, cujos prefeitos participaram da reunião.

Diante do curto prazo, o presidente do TCE, Sergio Ricardo, conduziu reuniu com conselheiros, prefeitos e o secretário estadual de Educação Alan Porto. Foi definido que os municípios aptos a receberem repasses têm até a próxima quinta-feira (20) para apresentar os projetos de execução das obras. As propostas serão encaminhadas ao governo estadual, que poderá investir em unidades inacabadas em decorrência da interrupção de convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Sérgio Ricardo disse que a mobilização ajudará a reduzir um déficit de 12 mil vagas no Estado, conforme apontado em estudo do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política Pública da Educação. “Esta é a demanda declarada, mas o número pode ser muito maior, passando de 30 mil vagas. Então, o próximo passo é que essas creches já comecem a ser construídas.”  “Percebemos que os prefeitos querem fazer e que o Estado também quer fazer. Em determinados momentos, o que falta é o entendimento, é que todos sentem na mesma mesa para discutir, como foi feito hoje. Essas discussões vão continuar e o Tribunal de Contas vai acompanhar a evolução disso.”

Segundo o presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas de Mato Grosso e representante da instituição no Gaepe, conselheiro Antonio Joaquim, o trabalho vai garantir executoriedade à lei orgânica deste ano. “Estamos finalmente discutindo como gastar esse dinheiro e o Estado está fazendo uma ação histórica para a construção de creches, que é uma política pública fundamental. Joaquim também tranquilizou os gestores, lembrando que, por meio de nota técnica, o TCE apontou que a retomada das obras com repasses estaduais é possível, nos termos do art. 10 da Lei Federal 14.719/2023. “Estamos dando aos municípios a garantia jurídica de que não há problema em concluir a obra pactuada com o FNDE com recursos do governo do Estado ou, inclusive, como recursos municipais”, afirmou.

Diante dos encaminhamentos, o secretário Alan Porto destacou que o Estado está comprometido em auxiliar os gestores, atuando em um regime de colaboração. “Estamos à disposição para analisar esses projetos e dar o apoio necessário. Hoje, o Estado atua em colaboração, tanto que, praticamente todos os municípios possuem convênios em diversas áreas.”

O levantamento classificou as regiões prioritárias para os investimentos, considerando, além da demanda por vagas, a sustentabilidade financeira, a capacidade de investimento, a vontade política e a inexistência de pendências com o FNDE. É o caso de Querência, que já tem o projeto para construção de uma creche aprovado junto ao ministério da Educação.

A destinação de recursos para as creches em Mato Grosso é fruto de articulação do conselheiro Antônio Joaquim, que, em 2023, solicitou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso a inclusão dos valores na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua atuação também resultou na derrubada de vetos às emendas neste ano.

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