Estado de calamidade ainda não vale em MT, mesmo 2 meses após decreto

O decreto de calamidade financeira em Mato Grosso ainda não está valendo, mesmo dois meses após o governador Mauro Mendes tê-lo assinado, sob pretexto da administração pública estadual se encontrar em crise financeira aguda, acumulando R$ 3,9 bilhões de dívidas de restos a pagar sem disponibilidade financeira.

É que antes do governador agir, adotando medidas extremas, como execução de obras sem licitação, parcelamento de dívidas e empréstimos compulsórios, a União precisa reconhecer essa situação anormal. E isso não aconteceu. Aliás, o trâmite é lento. Pode até se estender por mais alguns meses.

Calamidade pública é decretada quando o Estado não consegue resolver o problema por conta própria e precisa da ajuda do governo federal. Mas, em Mato Grosso, embora o Palácio Paiaguás reclame de dívidas milionárias, a arrecadação de tributos vem crescendo.

Por enquanto, o governador terá de aguardar a chancela da União, a quem cabe, inclusive, definir recursos a serem alocados.

Em verdade, decreto de calamidade financeira de um Estado não possui efeito legal para a liberação de recursos. Tem mais importância para flexibilização de algumas regras contidas na Lei de Responsabilidade Fisca. No fundo, serve sobretudo para formalizar a situação de crise e sensibilizar o governo federal.