O presidente Jair Bolsonaro disse na manhã de 6ª feira (5.jun.2020) que permitirá importar armas de uso individual sem impostos de importação. Afirmou: “É uma boa medida que vai ajudar a todo o pessoal dos Artigo 142 e 144 da nossa Constituição”.
Mencionado pelo presidente, o Artigo 142 tem sido usado por apoiadores bolsonaristas –entre eles o jurista Ives Gandra Martins– para defender uma eventual possibilidade de intervenção militar ou o descumprimento de uma determinação de outro Poder, como o Judiciário.
Num contexto de sucessivas decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal), o próprio Bolsonaro compartilhou 1 vídeo em que Ives Gandra falava da possibilidade de o presidente não atender às decisões da Suprema Corte.Bolsonaro também deu declarações nesse sentido. O presidente afirmou em 28 de março: “Acabou, porra!” Naquela ocasião, ele reclamava de uma autorização individual do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para que a Polícia Federal fizesse operação que teve bolsonaristas como alvos no inquérito sobre fake news.O Artigo 142 define que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
A partir dessa redação, bolsonaristas têm defendido que o texto libera o uso das Forças Armadas em eventuais casos de descumprimento de garantias constitucionais pelos outros Poderes. Por essa interpretação, já rebatida por diversos outros juristas, o presidente da República poderia chamar as Forças Armadas sempre que achar que 1 outro Poder extrapolou sua competência.Já a redação do Artigo 144 define que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.”Bolsonaro deu declaração desta 6ª feira durante a cerimônia de inauguração do hospital de campanha de Águas Lindas de Goiás, ao lado do governador daquele Estado, Ronaldo Caiado (DEM).
“Sempre fomos amigos e morreremos amigos, afinal de contas isso começou lá atrás, quando você sequer sabia que eu existia e eu te vi num carro de som na região da Cinelândia, Rio de Janeiro, disputando a presidência da República”, disse o presidente no início de seu discurso.
Bolsonaro e Caiado, que têm bom relacionamento, tiveram atritos por causa da pandemia da covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus). O presidente defendia menores restrições à movimentação e retomada da atividade econômica, enquanto Caiado, que é médico, determinou isolamento social para evitar mais mortes.No mesmo evento, Bolsonaro disse ter “certeza” de que Caiado vai tratar manifestantes de grupos antifascistas “com a dureza da lei” que “eles merecem” nos protestos esperados para o próximo domingo (7.jun). Ele ainda indicou que pode fazer uso da Força Nacional.“Outro lado, que luta pela democracia, que quer o governo funcionando, quer 1 Brasil melhor e preza pela sua liberdade: [peço] que não compareça às ruas nesses dias para que nós possamos [permitir que] as forças de segurança –não só as estaduais, bem como a nossa federal– façam o seu devido trabalho se por ventura esses marginais extrapolem os limites da lei”, afirmou.
Bolsonaro também elogiou a Polícia Militar de Goiás. Disse que tem 1 sobrinho aspirante naquele Estado. “Espero que ele esteja se comportando a exemplo do seu tio”, afirmou.
