Fórum de Porto dos Gaúchos abre cadastro para entidades sociais se habilitarem para receberem recursos de transação penal.
Por meio do edital N.º 01/2024, o Juiz de direito da comarca de Porto dos Gaúchos, Fabricio Savazzi Bertoncini, convoca as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social ou que exercem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, para participarem do cadastro e habilitação com a finalidade de obterem recursos financeiros oriundos de penas pecuniárias e acordos de não persecução penal, executados no fórum da comarca.
O prazo para as instituições se habilitarem e manifestarem interesse é de 30 dias a partir da publicação do edital que pode ser baixado AQUI
O objetivo é que os recursos sejam utilizados em ações e serviços sociais de interesse público, contribuindo para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
O cadastro será feito mediante o formulário que acompanha o Edital (anexo I), que deverá ser preenchido e encaminhado ao e-mail pga.unica@tjmt.jus.br.
Quaisquer esclarecimentos ou dúvidas referentes ao Edital podem ser esclarecidos na secretaria da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, presencialmente ou por meio do telefone: (66) 3526-1239.
Fonte: Porto Noticias
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