Os vereadores de Porto dos Gaúchos aprovaram dois projetos durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (21). As propostas foram apreciadas e votadas durante a Ordem do Dia.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, de autoria do prefeito municipal, que altera o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.189, de 24 de maio de 2024.
A legislação autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de imóvel público para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Com a alteração aprovada, passa a ser prevista a possibilidade de prorrogação, por ato do Poder Executivo, do prazo para o início das obras de construção da sede própria da instituição, além de outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 08/2026, de autoria da vereadora Luciane Bündchen, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos carnês, boletos e meios eletrônicos de cobrança do tributo no município de Porto dos Gaúchos.
De acordo com a proposta, as informações deverão indicar, no mínimo, os grupos de contribuintes que podem ter direito ao benefício, os requisitos legais, a documentação básica necessária, o órgão responsável pelo recebimento do requerimento, o prazo para apresentação do pedido e um QR Code direcionando para uma página eletrônica com informações detalhadas.
O projeto estabelece ainda que a divulgação terá caráter exclusivamente informativo e não implicará a concessão automática da isenção do IPTU.
Projetos encaminhados às comissões
Na mesma sessão, a presidente da Câmara, vereadora Priscila de Moura, encaminhou às comissões, para posterior análise, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora. A proposta prevê a estruturação e atualização global do texto da Lei Orgânica do Município.
Também foram encaminhados às comissões projetos relacionados ao planejamento e ao orçamento municipal, entre eles a proposta que trata da adequação do Plano Plurianual para o exercício de 2027 e o Projeto de Lei nº 25/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo exercício.
Outro projeto encaminhado para análise das comissões é o que propõe a instituição do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), integrante do Sistema Municipal de Cultura.
Os projetos encaminhados às comissões permanentes da Casa deverão ser analisados e, posteriormente, entrar em pauta para votação na próxima sessão ordinária.
Fonte: Porto Noticias
