A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) e todos os parlamentares petistas votaram contra o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, mas os partidos da base aliada do governo Bolsonaro conseguiram aprovar a matéria. Foram 341 votos favoráveis (eram necessários 308) e 121 votos contrários. A votação ocorreu na madrugada desta quarta-feira (10).
Ao longo da tarde e noite de terça-feira (09), a bancada do PT e dos demais partidos de Oposição lutaram para impedir a votação da PEC, que sob pretexto da retomada do Auxílio Emergencial impedirá por tempo indefinido a realização de concursos públicos, o reajuste dos salários dos servidores das três esferas: federal, estadual e municipal, além de retirar recursos da saúde, educação, ciência e tecnologia e meio ambiente.
Vice-líder da bancada do PT, Professora Rosa Neide criticou o governo federal por cortar o Auxílio Emergencial no mês de dezembro e ficar 3 meses sem pagar um centavo de auxílio à população mais vulnerável, que está sendo mais atingida pelo desemprego e pela pandemia de Covid-19. “Cortou por 3 meses o auxílio e agora quer pagar apenas R$ 250 para menos da metade dos atendidos em 2020, e ainda usando de chantagem ao condicionar o pagamento à aprovação desse ajuste fiscal, que reduz as verbas da saúde, da educação e ataca os servidores públicos”, denunciou.
Para tentar barrar a votação, a bancada petista utilizou o kit obstrução e conseguiu bloquear por mais de 8 horas a apreciação da admissibilidade da PEC. Entretanto, já passava das 22h, quando a maioria governista conseguiu derrubar a obstrução feita pelo PT e pelos partidos de Oposição e aprovaram por 366 a 118, a admissibilidade da Proposta.
Apesar de tarde da noite, o rolo compressor do governo estava ligado e os governistas queriam aprovar a todo custo o texto principal da PEC, o que ocorreu já na madrugada.
Ao longo de toda a extensa sessão, os deputados e deputadas da Oposição se revezaram na tribuna presencial ou online para denunciar que a PEC Emergencial, na verdade era uma PEC Fiscal. “O que o Brasil precisa nesse momento de grave pandemia não é uma emergência fiscal. O País precisa é de uma emergência social” denunciou o líder da bancada do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS).
Desmonte do Estado
Ao encaminhar o voto do PT durante a votação do texto principal, o deputado Afonso Florence (PT-BA), afirmou que a PEC desmonta o Estado brasileiro e o Orçamento público do País no meio de uma pandemia, momento em que o povo precisa de mais Sistema Único de Saúde (SUS) e de mais educação pública. “Lembramos que a PEC não cria o auxílio emergencial. Ela só estabelece um teto de gasto de R$ 44 bilhões para o benefício, que no ano passado se aproximou dos R$ 300 bilhões”.
Entre os pontos cruéis do texto aprovado, Florence citou o dispositivo que pega o superávit, “o dinheiro que está sobrando no fundo social do Pré-sal, que não foi aplicado por causa da Emenda Constitucional nº 95, do teto de gastos, e bota para pagar banqueiro (juros da dívida pública), não bota para o auxílio emergencial”, disse.
Sobre a permissão dada pela PEC, para desvio de recursos de Fundos Públicos para o pagamento dos juros da dívida, Rosa Neide também citou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). “Aprovamos aqui na Casa um projeto de lei de minha autoria e do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que o Senado já aprovou e que aguarda sanção, para que R$ 3,5 bilhões do FUST fossem investidos em tecnologia na educação pública, com oferta de internet banda larga e compra de equipamentos como tablets e celulares a professores e alunos, para o desenvolvimento de aulas remotas devido à pandemia. Mas com essa PEC, a lei não terá mais eficácia, porque os recursos do FUST irã para os banqueiros”, criticou.
O deputado Leo de Brito (PT-AC) afirmou que o governo Bolsonaro não tem sensibilidade nenhuma com as pessoas mais pobres, mas tem compromisso com os banqueiros. “Nessa PEC tem compromisso com os banqueiros na medida em que utiliza recursos de fundos muito importantes para o nosso País para pagar a dívida — portanto, para pagar aos banqueiros. O governo federal está enganando, está chantageando os deputados desta Casa na medida em que nós poderíamos estar votando só o auxílio emergencial, que interessa ao Brasil, e ele está querendo fazer uma reforma fiscal, uma reforma administrativa, uma reforma que prejudica os servidores públicos”, denunciou.
Leo de Brito enfatizou que os servidores públicos vão ficar sem aumento salarial, sem promoções, sem progressões, dentro de quadros enxutos porque não haverá concurso público. “Isso prejudica o próprio serviço público, na medida em que os investimentos não poderão ser feitos quando se atingir 95% da receita corrente líquida”, completou.
Texto aprovado
A PEC aprovada é o texto que veio do Senado, sem nenhuma mudança. Ela permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95/2017) e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal e controle de despesas com pessoal. A PEC permite o desvio de recursos de fundos públicos, como o Fundo Social do Pré-sal, o FUST, o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia (FNDCT), o Fundo Nacional de Cultura (FNC), entre outros, para pagamento de juros da dívida, além da redução de incentivos tributários.
Rigor fiscal
Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
O texto determina ainda que os órgãos não poderão conceder aumento aos seus servidores, conceder novos incentivos fiscais, realizar concurso ou programas como Refis.
O governo também terá que diminuir os incentivos fiscais. Ficam fora o Simples, a Zona Franca de Manaus, ProUni, e cesta básica.
A votação em segundo turno da PEC 186/2019 deve ocorrer ainda nesta quarta (10), pela manhã e a tendência é que o texto aprovado em primeira votação, seja mantido, sem alterações. Como a matéria veio do Senado, após a apreciação final na Câmara, a Emenda Constitucional de mais esse ajuste fiscal será promulgada.
Fonte: Assessoria/Volney Albano
