Deputados aprovaram em primeira votação na quarta (22) o Projeto de Lei 39/22 que permite o porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em Mato Grosso. A matéria foi apresentada, primeiramente, pelo deputado Ulysses Moraes (PTB) e, depois, pelos deputados Gilberto Cattani (PL) e Elizeu Nascimento (PL), que tiveram os projetos apensados ao do petebista no decorrer da tramitação.
Na sessão, foram 14 votos favoráveis e três contrários, dos deputados petistas Lúdio Cabral e Valdir Barranco e de Wilson Santos (PSD).
“O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade de porte do atirador desportivo, com o intuito de resolver um grave problema, que é o de atiradores desportivos não terem meio de defesa, no caso de serem atacados, e tantos outros deslocamentos que se fazem necessória em sua atividade, quando transportam bens de valores, e de grande interesse para criminosos – armas e munições”, traz o autor na justificativa.
Esta foi a primeira de duas votações necessárias para a medida passar a valer. Antes da segunda análise, a matéria passará pelo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovada, segue para a sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil), que já sinalizou possível veto. Isso porque é entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre armas.
“É preciso adotar medidas legislativas em caráter definitivo, para que a insegurança jurídica existente quanto aos portes de atiradores desportivos, de modo a deixar claro, no texto da lei, o seu direito de manter e portar armas municiadas”, diz outro trecho do projeto.
Em todo o Brasil há um movimento dos CACs para colocar em pauta, nos legislativos estaduais e municipais, a questão do porte de armas. Desde 2019, primeiro ano da gestão de Jair Bolsonaro (PL), dez decretos e 14 portarias federais foram publicados dando novas regras à aquisição de armas e munições para os CACs. No ano passado, foram 257 mil armas registradas para o grupo, segundo o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército.
Para se registrar como CAC, o Exército cobra uma taxa de R$ 100 e faz uma série de exigências, entre elas ter no mínimo 25 anos, certidões criminais, declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais, residência fixa, ocupação lítica e atestado de aptidão psicológica.
Fonte: Renan Marcel/RD News
