MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.901, reafirmou seu papel como guardião da Constituição Federal, corrigindo normas estaduais que extrapolavam os limites do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). A decisão histórica trouxe segurança jurídica para os produtores rurais de Mato Grosso, eliminando práticas que desrespeitavam direitos adquiridos e geravam insegurança para o setor produtivo.
Entre os pontos mais importantes está a declaração de inconstitucionalidade de exigências adicionais como a “identidade ecológica”, que obrigava que áreas de compensação de Reserva Legal (RL) tivessem características idênticas às áreas desmatadas. O STF deixou claro que a compensação pode ser feita em qualquer área do mesmo bioma, promovendo flexibilidade, redução de custos e simplificação dos processos.
Outro destaque da decisão é a reafirmação do respeito aos direitos adquiridos e ao princípio da irretroatividade das leis, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Matrículas que registraram 20% de RL antes de 1996, conforme as normas vigentes à época, não podem ser alteradas retroativamente para atender ao percentual de 80% instituído posteriormente. Esse posicionamento corrige anos de interpretações abusivas que penalizavam proprietários que cumpriram a legislação no momento do registro.
A decisão foi conduzida pelo ministro relator Gilmar Mendes, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte. Durante o julgamento, destacaram-se os votos de Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que ressaltaram a importância de garantir segurança jurídica aos produtores e uniformidade nas normas ambientais em todo o território nacional.
“O STF demonstrou mais uma vez que é o pilar da segurança jurídica no Brasil. Essa decisão não apenas resgata direitos adquiridos, mas também reforça o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, fundamental para o futuro do país,” afirmou Edson Mendes de Freitas Neto, engenheiro florestal e especialista em direito ambiental.
A decisão também impacta diretamente o governo de Mato Grosso, que precisará revisar o Decreto nº 1.031/2017 e ajustar os procedimentos administrativos da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) para alinhar-se ao Código Florestal. A Corte foi enfática ao declarar que os estados não têm competência para impor normas mais restritivas que a legislação federal, consolidando o Código Florestal como a única referência nacional para regular as questões ambientais.
O impacto da decisão vai além de Mato Grosso, trazendo oportunidades para fortalecer o mercado de compensação ambiental, impulsionar o uso de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e valorizar áreas preservadas. A flexibilização para compensações em qualquer área do mesmo bioma abre novos caminhos para a regularização ambiental e promove o crescimento do agronegócio em harmonia com a sustentabilidade.
Sob o respaldo da Suprema Corte, os produtores rurais têm a garantia de que seus direitos adquiridos serão protegidos. A decisão do STF é um marco jurídico que consolida o equilíbrio entre produção e preservação, demonstrando que é possível construir um futuro mais justo e sustentável para o Brasil.
Edson Mendes de Freitas Neto
