Indicação proposta pela vereadora Ângela Piovesan (MDB), na sessão de segunda-feira, 18 de abril, pede que o poder executivo municipal proceda a realização de concurso público de provas e títulos para o preenchimento de vagas do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Nos últimos 09 anos, os cargos na estrutura da prefeitura do município são preenchidos mediante realização de teste seletivo. Em 2020 a prefeitura chegou a lançar um edital de concurso público, mas com o agravamento da pandemia da covid-19, a realização do certame não prosperou.
A apresentação desta indicação se faz necessária, visto que o último concurso foi realizado em 2013, deixando defasado o número de servidores públicos. Diante da constante demanda de contratação, deve-se fazer valer a Lei Orgânica Municipal, art. 156, inciso II, que estabelece a necessidade de o Município promover o ingresso de seus funcionários através de Concurso Público de provas e títulos.
Fonte: Porto Noticias
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