A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (4.out.2023) por votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal de votos, o projeto que cria o programa para zerar a fila de espera do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O texto também reajusta em 18% o salário de bombeiros, policiais militares e civis do Distrito Federal. A proposta agora segue para o Senado.
Em julho deste ano, o governo enviou a proposta ao Congresso pela MP (Medida Provisória) 1.181. A medida perderia a validade em 14 de novembro. Entretanto, em 12 de setembro, o Planalto reenviou o texto como projeto de lei (PL 4.426 de 2023), para facilitar a articulação da proposta.
De última hora, o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), acatou emendas dos deputados. Entre elas, o pagamento de indenização de representação para policiais civis, a cessão de servidores efetivos da PCDF (Polícia Civil do DF) para o Legislativo e a possibilidade de o governador do DF complementar a remuneração da corporação.
FILA NO INSS
Segundo o relator, o PEFPS (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social) terá 4 objetivos:
reduzir o tempo de análise dos processos administrativos para obtenção de benefícios do INSS;
cumprir decisões judiciais relacionadas a assuntos previdenciários que tenham prazos expirados;
realizar exames médicos periciais e analisar documentos para quem deseja receber os subsídios;
conduzir exames médicos periciais de servidores públicos federais em casos de licença para tratamento de saúde ou de familiar ou dependente doente.
A iniciativa abarca processos com mais de 45 dias de análise ou que já tenham expirado. O governo fará 2 pagamentos extras por processo ao profissional do INSS que aderir ao programa: um para reduzir a fila geral, com valor de R$ 68 e outro para diminuir a fila da perícia médica federal, de R$ 75.
Poderão participar do programa funcionários que ocupam cargos nas carreiras do seguro social, perito médico federal, supervisor médico-pericial e perito médico da previdência social, que atuem no INSS ou no Ministério da Previdência Social.
Ainda segundo o texto, a despesa para cumprir a medida está dentro do orçamento da União deste ano e o INSS “só autorizará atividades dentro da disponibilidade orçamentária”.
A estimativa do impacto é de R$ 129,9 milhões para 2023, com o mesmo valor em 2024.
O texto determina que os serviços médicos periciais do INSS poderão ser feitos por telemedicina. Além disso, a análise documental poderia ser feita em dias não úteis. Segundo o relatório, o objetivo é “ter maior adesão dos servidores ao programa de enfrentamento à fila do INSS”.
REMUNERAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA
O projeto reajusta em 18% a remuneração de funcionários das forças de segurança (bombeiros e policiais militares e civis) do DF, além de bombeiros e policiais militares do Amapá, de Rondônia e de Roraima. A 1ª parcela foi paga em julho de 2023, época da publicação da MP que deu origem ao projeto, e a 2ª será paga em janeiro de 2024.
No artigo 7, ficou estabelecido ainda que o governo federal poderá conceder gratificações para as forças de segurança. São elas:
Indenização de Representação de Função Policial Civil “com dotação orçamentária própria, não vinculado ao Fundo Constitucional do Distrito Federal”; e
indenização aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, para a compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades.
Pelo texto principal do relator André Figueiredo, o impacto para o governo será de R$ 445 milhões em 2023 e de R$ 1,656 bilhão para 2024 e 2025. Segundo o relator, o dinheiro sairá do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
CARGOS PÚBLICOS
O projeto ainda transforma 13.375 cargos efetivos vagos que, segundo o governo, ainda na época da medida provisória, estavam “desalinhados às necessidades da Administração Pública”, em 8.935 novos cargos.
Dos novos postos, 2.243 são cargos comissionados, que podem ser ocupados sem concurso público, e funções de confiança, destinadas a servidores que já tenham cargos efetivos no Executivo. Pelo texto, o restante das funções (6.692) continuam a ser cargos efetivos, mas remanejados para áreas econômicas, de Meio Ambiente e de Cultura, por exemplo.
Segundo o relator, os cargos efetivos transformados estão “mais alinhados às necessidades da administração, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão”. Já os cargos e funções comissionadas teriam o objetivo de “dotar o Executivo de funcionamento adequado em algumas áreas que têm sido prejudicadas pelo déficit de estrutura”.
A proposta legislativa também estende o prazo para as contratações temporárias de assistência à saúde de povos indígenas e para atividades de apoio às ações de proteção etnoambiental para essa população. O prazo passa de 2 para 5 anos.
Além disso, determina que 10% a 30% das vagas de concursos da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) sejam reservadas para os povos indígenas.
Poder 360
