O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu um parecer prévio favorável pela aprovação das contas de governo da prefeitura de Tabaporã, exercício de 2022, sob responsabilidade do prefeito Sirineu Moleta (MDB).
Na análise das contas anuais foram encontradas algumas irregularidades, que mediante as manifestações do gestor municipal, foram consideradas sanadas.
No âmbito das análises, o Parecer do Ministério Público de Contas demonstrou que o gestor cumpriu o dispositivo constitucional referente à alocação de recursos para áreas essenciais, como educação e saúde. Ademais, os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 também foram atendidos, solidificando o parecer favorável.
Entretanto, o tribunal emitiu recomendações significativas para garantir a continuidade do bom gerenciamento das finanças municipais. Ao Poder Legislativo de Tabaporã, foi aconselhado que, no momento de avaliar as contas, assegure que o Chefe do Poder Executivo Municipal:
Realize Acompanhamento Mensal Efetivo: A avaliação constante dos excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e sua utilização na abertura de créditos adicionais é fundamental para manter o equilíbrio das contas públicas ao longo do exercício.
Evite Créditos Ilimitados: A proibição de prever concessões ou usos de créditos sem limites é uma medida vital para evitar desequilíbrios financeiros futuros.
Cumpra os Ditames da LRF: A apresentação das providências a serem tomadas diante de riscos fiscais concretizados, de acordo com o artigo 4°, § 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser observada rigorosamente.
As contas foram julgadas pelo TCE-MT, tendo como relator o conselheiro Sérgio Ricardo. Na votação, estiveram presentes os Conselheiros José Carlos Novelli, Valter Albano, Waldir Júlio Teis, Domingos Neto e Guilherme Antonio Maluf.
Fonte: Porto Noticias
