O fórum da comarca de Porto dos Gaúchos está convocando instituições com finalidade social e sediadas nos municípios de Porto dos Gaúchos ou Novo Horizonte do Norte, que tenham interesse em obter recursos financeiros de transações penais para que efetuem o cadastro para participar do processo de cadastro e habilitação realizado pela comarca. VEJA EDITAL
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento, tenham sede própria na comarca, desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e ao adolescente, sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade, atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas, e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
O prazo para as inscrições é de 30 dias, a partir da publicação deste Edital, datado de 17 de março/2022, sendo que o cadastro poderá ser enviado por meio do e-mail porto.gauchos@tjmt.jus.br ou ainda o representante comparecer na diretoria do fórum de Porto dos Gaúchos dentro do prazo estipulado.
O Projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10 dias, no modelo previsto no anexo V do provimento, contado no prazo da publicação das listas das entidades que estão com os cadastros regulares. Após a analise será publicada a lista das instituições habilitadas.
Fonte: Porto Noticias
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