O Juiz Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos, Doutor Fabrício Savazzi Bertoncini, autorizou a divulgação de edital em que abre prazo de convocação de instituições públicas e/ou privadas com finalidade social ou que exercem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, para participarem do cadastro e habilitação com a finalidade de receberem recursos financeiros oriundos de penas pecuniárias e acordos de não persecução penal, executados pelo Juízo da comarca.
O prazo para se cadastrarem é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do Edital.
Para se inscrever, as instituições interessadas deverão apresentar o formulário instruído com os seguintes documentos elencados:
- a) Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório;
- b) Cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante;
- c) Número do CNPJ da entidade;
- d) Os comprovantes de regularidade fiscal das Fazendas Públicas nas esferas federal, estadual e municipal.
Após a análise, será publicada a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados, que terão 10 (dez) dias, apresentarem o projeto, que após a manifestação do Ministério Público, o juiz decidirá quais projetos serão contemplados.
BAIXE AQUI O EDITAL, FORMULARIO DE INSCRIÇÃO E MODELO DE PROJETO
Fonte: Porto Noticias
