O governo propôs restringir o uso do desconto simplificado de 20% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a quem recebe até R$ 40 mil por ano (rendimento de pouco mais de R$ 3 mil por mês). Hoje, não há limite de renda para escolher a opção pela declaração simplificada.
A medida consta em projeto de lei encaminhado nesta sexta-feira, 25, ao Congresso Nacional com mudanças no Imposto de Renda. O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou pessoalmente a proposta para o presidente da Câmara, Arthur Lira.
No IR 2021, o desconto padrão para as deduções no modelo de declaração simplificada é de 20% da renda tributável, limitando o desconto a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado. Esse abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa, entre elas aquelas de gastos com educação e saúde.
Pela proposta, além de limitar o uso do desconto simplificado a quem ganha até R$ 40 mil por ano, o governo propôs reduzir o tamanho máximo da dedução para R$ 8 mil (o equivalente a 20% do limite de renda).
Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, as mudanças no desconto simplificado no IRPF vão aumentar a arrecadação do governo em R$ 9,98 bilhões em 2022, R$ 10,22 bilhões em 2023 e R$ 11,41 bilhões em 2024.
De acordo com o governo, o desconto simplificado foi criado para facilitar o preenchimento da declaração numa época em que era feita apenas em papel. Agora, com o avanço tecnológico, a avaliação é que o benefício deve ser focalizado para pessoas com menor renda.
Para os contribuintes que serão obrigados a migrar para a declaração completa, com deduções legais, a Receita Federal acredita que a medida vai estimular o contribuinte a pedir nota fiscal de serviços contratados, justamente para poder usar os valores como dedução na hora de acertar as contas com o Leão. “Isso é importante para o País”, diz o Ministério da Economia.
“Importante dizer que esse é o texto-base e que agora no Congresso ele será amplamente discutido. O Congresso tem autonomia e legitimidade para tirar o que é necessário. Se isso for um ponto de acordo de ampla discussão e acharem que em algum momento prejudica, é legitimo e é inclusive o papel (do Congresso)”, afirmou a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda.
Para a ministra, o limite de renda para a declaração simplificada e o desconto “na verdade não é um aumento”. “Quem comprova os gastos (com saúde e educação) continua tendo”, afirmou.
Segundo ela, as pessoas físicas que faziam a declaração simplificada e obtinham o desconto de 20% “usufruíam de um beneficio que não tinham”. “Vai começar a mostrar e tirar quem não tinha nenhum gasto com saúde e educação para os que têm possam ter o benefício”, afirmou. “Não é tirar um beneficio, apenas esclarecer e deixar claro quem tem direito.”
Estadão
