A Justiça intimou o Governo do Estado de Mato Grosso para que cumpra a decisão liminar que impede o fechamento da Escola Estadual Renato Spinelli, localizada na Gleba São João, em Porto dos Gaúchos. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
A determinação judicial decorre de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e o governo estadual. A decisão liminar anterior já havia ordenado a suspensão da desativação da unidade escolar e garantido a continuidade das atividades escolares, incluindo a manutenção dos recursos humanos e materiais necessários. Inicialmente, a multa para o não cumprimento era de R$ 1.000,00 (mil reais) diários. Veja aqui
Apesar da decisão, o governo do estado não tem cumprido a determinação judicial. Para o ano letivo de 2025, os alunos da Escola Renato Spinelli estão sendo matriculados em salas anexas a uma escola municipal na mesma comunidade, o que contraria a ordem da Justiça. Veja aqui
Diante do impasse, o Ministério Público solicitou uma nova manifestação judicial. Em resposta, o juiz da Comarca de Porto dos Gaúchos, Fabrício Savazzi Bertoncini, determinou a intimação do Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso. O governo tem um prazo de 48 horas para comprovar o cumprimento da liminar, sob pena da multa majorada.
Até o momento, o Estado ainda não se manifestou sobre a decisão judicial.
Fonte: Porto Noticias
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