O juiz substituto da vara única de Porto dos Gaúchos, Fabrício Savazzi Bertoncini, julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público através da Promotoria de Justiça de Porto dos Gaúchos, contra o ex-vereador Claudiomar Braun, acusado de proferir falas de cunho homofóbico contra o vereador e então presidente do Legislativo, Leandro Budke.
Após ouvir testemunhas, analisar os fatos apresentados durante o processo e na aplicação da imunidade parlamentar, o juiz pugnou pela improcedência do pedido do MP, para que Claudiomar Braun fosse proibido de proferir falas discriminatórias contra a comunidade LGBTQIA+, sob pena de multa de R$ 50 mil.
A ação do MP foi movida em 2023, contra Braun, que na época teria feito declarações homofóbicas em três ocasiões distintas. A primeira ocorreu em 5 de outubro de 2021, em um grupo de WhatsApp da câmara de vereadores. A segunda, durante uma reunião interna dos vereadores, em junho de 2023. Já a terceira ocorreu em 3 de julho de 2023, após o encerramento de uma sessão ordinária.
Em sua defesa, Claudiomar Braun alegou que suas falas foram distorcidas e que não tinham intenção discriminatória ou preconceituosa, e que os episódios decorreram de rivalidades políticas.
Ao analisar o caso, o juiz Fabrício Savazzi Bertoncini destacou que as ofensas foram direcionadas a uma pessoa específica, o vereador Leandro Budke, e não a uma coletividade.
“Em outras palavras, ofensas pessoais como as relatadas nestes autos, ainda que contenham termos pejorativos e intenção ofensiva, não possuem, por si só, caráter discriminatório contra a comunidade LGBTQIA+ nem configuram desrespeito a um grupo social enquanto coletividade, a configurar ato ilícito objeto de Ação Civil Pública.
Nesse sentido, declarações de testemunhas, que declaradamente pertencem à comunidade LGBTQIA+ e disseram conviver diariamente com o Réu, sem que tenham presenciado ou sido destinatários de tratamento discriminatório, demonstram que não há razão para considerar o cometimento ou perpetuação de atos ilícitos futuros contra homossexuais”, diz trecho da decisão.
Além disso, o juiz considerou que as declarações foram proferidas no âmbito de discussões políticas, o que garante ao vereador a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.
Com base nesses argumentos, o juiz julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público e negou impor restrições ou multas a Claudiomar, que acabou sendo cassado na época pela Câmara por conta desses episódios. Ele concorreu nas últimas eleições em 2024, mas não conseguiu se eleger, já Leandro Budke que tambem concorreu novamente foi reeleito para um novo mandato como o mais votado do município.
Fonte: Porto Noticias
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