A Justiça determinou a suspensão imediata dos contratos administrativos firmados entre a Prefeitura de Tabaporã e a empresa Moura, Gomes & Nascimento Sociedade de Advogados. A decisão, proferida pelo juiz da comarca do município, atende a uma medida de tutela de urgência solicitada em Ação Civil Pública movida pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT).
A ação foi motivada por uma denúncia dos vereadores Cleiton Alves e Joari Nogueira, que apontaram possíveis irregularidades na contratação da empresa para prestar serviços de assessoria jurídica à gestão do prefeito Carlos Borchardt (PL). A Justiça considerou válida a denúncia, uma vez que o município já possui cargos efetivos de advogado e procurador, cujas atribuições abrangem as mesmas atividades que seriam delegadas ao escritório privado.
O Ministério Público, em seu parecer, reforçou a tese da APM/MT, destacando que não houve justificativa plausível para a contratação da empresa e que também não foi comprovado que os advogados municipais fossem incapazes de atender às demandas jurídicas do município.
Caso a Prefeitura descumpra a decisão, assinada pelo juiz Laio Portes Sthel, estará sujeita a uma multa diária de R$ 2.000,00.
Fonte: Porto Noticias
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