A vereadora Luciane Bündchen apresentou durante a sessão da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos na noite de segunda-feira, 7 de abril, uma proposta voltada para o bem-estar dos servidores públicos municipais que possua deficiência ou tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A indicação, direcionada ao Poder Executivo, sugere a redução de 50% (cinquenta por cento) na jornada de trabalho desses servidores, sem a necessidade de compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração.
Luciane Bündchen ressaltou que essa medida já é um direito assegurado por legislação federal para os servidores públicos federais, conforme o Art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990, além de ser concedido também no âmbito estadual pela Lei Complementar nº 607/2018.
Em sua justificativa, a vereadora destacou que, apesar de já ser um direito garantido por normas federais e estaduais, ainda não existe uma regulamentação similar no município de Porto dos Gaúchos, o que leva a uma descompensação entre os direitos dos servidores municipais e os de outros níveis de governo. Ela explicou a necessidade da proposta, enfatizando que muitos servidores que convivem com a situação de cuidar de um dependente com deficiência enfrentam grandes desafios ao tentar equilibrar o trabalho e o cuidado diário com a pessoa que necessita de atenção especial.
“Diante da ausência de norma municipal concedendo o presente direito aos servidores públicos municipais, faço a presente indicação e esperamos contar com o apoio do poder executivo nessa questão”, afirmou a vereadora.
Fonte: Porto Noticias
