A oportunidade de contribuintes em débito com a prefeitura de Porto dos Gaúchos se beneficiarem com os descontos do REFIS termina na próxima segunda-feira dia 31 de maio.
O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, é até segunda-feira. Até lá, também o contribuinte que optar por pagar o debito a vista terá 100% na redução nos juros e multa. Quem optar por parcelar terá descontos que vão de 20% a 100% sobre os juros e multas cobrados sobre a quantia devida.
O valor mínimo de parcela do REFIS é de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, e para ter acesso ao REFIS o contribuinte não poderá encontrar se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação aos tributos lançados neste ano de 2021.
O REFIS está destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais gerados até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
O programa traz aos munícipes a possibilidade de estarem quitando seus débitos fiscais com a prefeitura, que pretende investir os valores arrecadados em melhorias nos serviços públicos, como saúde, educação, esporte, entre outras.
Fonte: Porto Notícias
