Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, exercício de 2019 da prefeitura de Novo Horizonte do Norte, sob responsabilidade do prefeito Silvano Pereira Neves (MDB).
As contas foram apresentadas pelo relator e votadas na sessão ordinária remota do último dia 13 de abril/2021.
O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, relator do processo, apontou que a gestão apresentou 10 irregularidades nos balanços, inconsistências estas, constatadas por meio de relatórios técnicos da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo, porém nenhuma improbidade.
Sendo citado, o gestor apresentou defesa e parte das irregularidades foram sanadas ou parcialmente sanadas, uma vez que as irregularidades não têm condão de ensejar a emissão de juízo contrário a aprovação das contas.
“Verifiquei que foram cumpridos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde, assim como nos repasses ao poder legislativo. Com isso, acolho integralmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), emitindo parecer favorável à aprovação das contas de governo do município de Novo Horizonte do Norte, com a recomendação de que a câmara municipal determine que a prefeitura adote medidas corretivas”, destacou o relator em seu voto que foi acompanhado por unanimidade pelo pleno.
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do poder executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento dos vereadores que são de fato os responsáveis por aprovar ou não as contas e aplicar eventuais sanções.
Fonte: Porto Notícias
