A Câmara de Vereadores de Porto dos Gaúchos aprovou um projeto do Poder Executivo Municipal que visa incentivar o desenvolvimento urbano no município. O projeto autoriza a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para novos loteamentos regularmente aprovados pela Prefeitura.
A isenção de 100% do IPTU será concedida aos novos loteamentos até que a empresa responsável pelo loteamento concretize a venda ou transmissão da propriedade do lote ao comprador. Esse processo deve ocorrer mediante o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou por averbação de titularidade no Cadastro Imobiliário do Município.
No entanto, o benefício tem uma condição importante: caso não haja a comercialização ou transmissão da propriedade do loteamento no prazo de cinco anos, a isenção será automaticamente revogada. Além disso, ficará impossibilitada uma nova concessão para o mesmo loteamento. O Poder Público Municipal tomará as medidas necessárias para lançar o tributo a partir do sexto ano subsequente à concessão.
A Lei que trata da isenção poderá ser aplicada retroativamente a loteamentos aprovados nos últimos cinco anos, mas apenas para os lotes ainda não comercializados pela empresa responsável pelo loteamento.
A iniciativa da Prefeitura busca incentivar empreendedores a investirem em novos loteamentos na cidade, considerando os altos investimentos necessários para oferecer toda a infraestrutura essencial. A isenção do IPTU é vista como um estímulo importante para o crescimento urbano, beneficiando tanto os empreendedores quanto a comunidade local.
Fonte: Porto Noticias
