Segue na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3614/2015, que pretende criminalizar o exercício ilegal da profissão do corretor de imóveis, como de outras profissões regulamentadas.
O presidente do Conselho de Corretores de Imóveis – CRECI/MT, Claudecir Contreira, esteve em Brasília no dia 23 de maio e ficou até 26, participando de um encontro de corretores de imóveis, para brevidade à tramitação e aprovação do PL, conforme vem lutando, “para segurança da sociedade e do corretor de imóveis”.
O projeto de Lei, que altera o artigo 282 do código Penal de 1940 é de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e de acordo com o texto a pena para quem exercer, mesmo que sem cobrar valores, qualquer profissão regulamentada sem autorização legal ou excedendo-lhes os limites será de seis meses a três anos de reclusão.
O Código Penal, atualmente ainda considera crime apenas o exercício ilegal da Medicina, da Odontologia e da Farmácia. As irregularidades ocorridas nas demais profissões são apenas como contravenção penal, que prevê prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
Na justificativa do documento, tanto pela reprovabilidade da conduta, tanto quanto pelo risco, deve ser considerado crime o exercício ilegal de qualquer das profissões regulamentadas, uma vez que a prática coloca em risco toda a sociedade.
Para Contreira, “a proposta é um avanço para reprimir situações que estão presentes, assegura o exercício do profissional adquirido por direito, de acordo com lei e regulamentos e principalmente a segurança pública, obtendo uma resposta por parte do Estado com medida que impossibilita a conduta”.
No mês de março, o CRECI-MT entregou a deputada federal Coronel Fernanda (PL) uma cópia do Projeto de Lei, na sede do Conselho em Cuiabá.
A Coronel Fernanda, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que tem compromisso com a categoria. Contreira nesta ocasião enfatizou o encontro que está participando em Brasília, para dar celeridade à tramitação e aprovação do PL.
Conforme o presidente do CRECI-MT, Contreira também já foram entregues cópias do PL aos deputados federais, Emanuelzinho Pinheiro, Abílio e Coronel Assis.
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