Deputados do PT elaboram uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para acabar com as operações militares de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). O texto em articulação também obriga a transferência de militares para a reserva quando assumirem cargos públicos, mesmo que temporários.
Segundo minuta que o Poder360 teve acesso, a proposta altera o artigo 142 da Constituição Federal, que trata das funções das Forças Armadas. Pela lei atual, qualquer Poder pode requisitar que os militares assegurem a lei e a ordem.
O que diz o artigo 142:
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Com o texto em discussão, entretanto, esse trecho seria cortado. A destinação das Forças Armadas seria restrita a “assegurar a independência e a soberania do país e a integridade do seu território”.
A iniciativa da proposta é dos deputados Alencar Santana (PT-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo o 1º, a ideia é finalizar a minuta, colher assinaturas e apresentar o texto oficialmente até o fim do 1º semestre.
Ambos tiveram iniciativas parecidas a essa em 2020, mas não conseguiram as assinaturas necessárias à época. Para serem apresentadas, PECs precisam do apoio de ao menos 171 deputados.
O tema foi retomado pelos deputados depois dos atos de vandalismo do 8 de Janeiro, em que extremistas de direita reivindicaram uma intervenção militar com base no artigo 142.
Para Zarattini, as Forças Armadas não devem ter um papel político. “A proposta restringe o papel das Forças Armadas à defesa do território nacional e do povo, [como] contra qualquer tipo de agressão ou intervenção estrangeira”, disse Zarattini.
O Planalto ainda não foi consultado sobre a proposta e, por isso, não há orientação do governo a respeito da ideia dos deputados. Por ainda ser uma minuta, o conteúdo da proposta pode ser alterado indefinidamente.
As GLOs são reguladas pela Constituição Federal, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001. Sem a previsão constitucional, entretanto, as outras regulações perderiam o objeto.
Apesar de acabar com a possibilidade de GLO, a minuta do PT estabelece que o presidente da República pode convocar os militares para atuar em missões de defesa civil.
A proposta do PT também determina que militares devem exercer suas funções de forma “apartidária sendo vendado o uso do cargo, função ou arma para qualquer intervenção política”.
Ainda durante a transição de governo, petistas já estudavam alterar o artigo 142 da Constituição. Um artigo assinado por 2 professores universitários sobre como deveria ser a política para a defesa no novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendia limitar a atuação das Forças Armadas à defesa externa.
O texto foi publicado no site da Fundação Perseu Abramo, braço teórico do PT, em 8 de setembro de 2022 –leia a íntegra (336 KB).
O artigo 142 é um dos mais citados por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quando sugerem alguma intervenção militar.
A proposta do texto da Fundação Perseu Abramo nunca foi citada em entrevistas pela equipe de transição nem discutida pelo grupo que elaborou o programa de governo de Lula.
A ideia não era bem vista por integrantes do governo de transição e de partidos aliados. A avaliação é de que a discussão sobre tal mudança constitucional tumultuaria a montagem do novo governo petista.
SEM MINISTROS DA ATIVA
Outro ponto abordado pela minuta é a transferência automática do militar que assumir cargo civil temporário não eletivo para a reserva. É o caso, por exemplo, de algum militar ser indicado para ser ministro de Estado.
Durante o governo Bolsonaro, o então ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, era da ativa e se manteve dessa forma, recebendo salário, enquanto ocupou o cargo. O fato foi criticado pela oposição à época.
Pazuello foi transferido para a reserva remunerada do Exército Brasileiro. A transferência foi solicitada pelo próprio general e passou a valer em 28 de fevereiro de 2022.
A ida de Pazuello para a reserva remunerada foi publicada em março daquele ano no Diário Oficial da União. O decreto foi assinado pelo então presidente Bolsonaro. Eis a íntegra do documento (42 KB).
Ele se aposentaria de forma compulsória em 31 de março de 2022, segundo as normas do Exército, já que alcançou o posto de Serviço de Inteligência em 2018 e só poderia ficar no cargo por 4 anos. Como general de divisão do Exército, quando estava na ativa, Pazuello recebia R$ 32.633,40, segundo o Portal da Transparência.
A antecipação de sua aposentadoria teve motivos eleitorais. Na reserva, Pazuello poderia se filiar a partidos políticos e se candidatar a cargos públicos nas eleições. Em outubro do ano passado, foi eleito deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.
Poder 360
