MP foi editada para que governo não cumpra a Lei da Conectividade, de autoria da deputada
A deputada federa Professora Rosa Neide (PT) apresentou na quinta-feira (09), emendas ao texto da Medida Provisória (MP 1.077/2021), em tramitação na Câmara, que institui o programa Internet Brasil. Essa MP é uma resposta do governo Bolsonaro à Lei da Conectividade (Lei 14/172/2021), de autoria da deputada, aprovada no Congresso e sancionada no dia 10 de junho, que Bolsonaro se recusa a cumprir.
Oriunda do PL 3477/2020, a Lei da Conectividade foi aprovada na Câmara e no Senado. Bolsonaro vetou integralmente o projeto, mas o Congresso Nacional derrubou o veto e a lei foi sancionada. O presidente entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da Lei, mas não obteve sucesso.
A Lei da Conectividade estabelece que a União deve repassar aos Estados, Municípios e Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para compra de equipamentos e oferta de internet gratuita a professores e alunos de escola pública.
Professora Rosa Neide ressaltou que como Bolsonaro se recusa a cumprir, apresentou emendas à MP visando garantir no texto pontos da Lei.
Emenda aditiva apresentada pela deputada prorroga o prazo de cumprimento do repassasse de recursos aos entes federados, para 31 de janeiro de 2022.
Outra emenda aditiva apresentada por Rosa Neide assegura que o programa Internet Brasil será realizado pelo “Ministério das Comunicações, em cooperação com o Ministério da Educação”; que seja priorizado o atendimento aos “matriculados em escolas públicas no campo, nas comunidades indígenas e quilombolas, e onde haja alunos com deficiência garantidas condições de acessibilidade plena, além de populações ribeirinhas, comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária; que “professores da educação básica da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” também sejam beneficiados; além da compra de computadores e tablets; entre outras medias.
Clique aqui e confira a emenda na íntegra
Clique aqui e confira a emenda na íntegra
Assessoria
