A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) apresentou na segunda-feira (08), o Projeto de Lei (PL) 771/2021 que inclui no Código Penal, a perda de cargo, emprego ou função pública, aos condenados por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas. Na justificativa do PL, a deputada afirma que “a Lei Maria da Penha constitui, sem nenhuma dúvida, pedra angular …
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