Com um déficit de R$ 2,9 milhões de execução orçamentária e indisponibilidade financeira global de R$ 854,5 mil, as contas anuais de governo da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, exercício de 2023, receberam parecer prévio contrário à aprovação pelo TCE-MT.
Sob a relatoria do conselheiro Antônio Joaquim, a situação financeira do município foi classificada como extremamente preocupante.
“Ao analisar as contas, nota-se que restou caracterizado um déficit de execução orçamentária na ordem de quase R$ 3 milhões, que possui elevada relevância e materialidade para o contexto de uma municipalidade com a população de apenas 3.349 habitantes. Destaco também que o déficit orçamentário mantido representou praticamente 10% das receitas orçamentárias consolidadas do município e quase a metade dos valores investidos na educação e em saúde durante todo ano de 2023”, frisou o relator.
Antônio Joaquim ainda destacou que a administração pública de Novo Horizonte do Norte não deixou recursos para honrar os compromissos inscritos em restos a pagar, tanto de forma global como por fontes de recursos. “Isso resultou em uma indisponibilidade financeira global de R$ 854.5 mil e por fontes no importe de R$ 2,5 milhões, permanecendo no mesmo ‘modus operandi’, vez que a gestão arrasta um histórico de indisponibilidade financeira, inclusive nas mesmas fontes, sem qualquer menção de melhora.”
Após elencar estas e outras irregularidades de natureza gravíssima, o relator votou pelo pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do município, sendo seguido por unanimidade pelos demais conselheiros.
Recomendações foram emitidas a gestão do município, entre elas que o gestor adote urgentemente as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Porto Noticias
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