Matéria que já tinha sido pauta de cobrança do vereador Professor Enos (PT) em sessões anteriores, foi aprovada por unanimidade em sessão remota realizada na noite de segunda-feira, 24 de maio.
Durante a sessão, Enos apresentou a indicação 064/2021, que solicitou ao poder executivo a atualização salarial dos servidores públicos municipais, cujo entendimento é um direito constitucional, que foi reafirmado em despacho recente pelo TCE/MT que entendeu que a Revisão Geral Anual – RGA, concedida anualmente, não é aumento ou reajuste de salarial, e sim a simples reposição do poder de compra dos salários corroídos pela inflação acumulada no período.
“Vários servidores tem nos procurado cobrando um posicionamento sobre esse tema, recentemente elaboramos o requerimento e a resposta do poder executivo foi o entendimento de que a lei 13.173/2020, devido ao período de pandemia impedia a reposição.
Entretanto como já afirmávamos na nossa avaliação, ela não se constitui impeditivo a concessão da RGA. Dessa forma reiteramos nossa solicitação através dessa indicação e contamos com o prefeito para comprimento mesma”, disse.
Ainda em sua fala nas comunicações parlamentares, Enos refirmou que no seu entender, já não havia impedimento legal para negar o pagamento da RGA aos servidores mesmos antes da decisão do Tribunal de Contas.
Fonte: Porto Noticias
