Vereador Professor Enos indica pagamento de RGA a servidores públicos de Porto dos Gaúchos
Matéria que já tinha sido pauta de cobrança do vereador Professor Enos (PT) em sessões anteriores, foi aprovada por unanimidade em sessão remota realizada na noite de segunda-feira, 24 de maio.
Durante a sessão, Enos apresentou a indicação 064/2021, que solicitou ao poder executivo a atualização salarial dos servidores públicos municipais, cujo entendimento é um direito constitucional, que foi reafirmado em despacho recente pelo TCE/MT que entendeu que a Revisão Geral Anual – RGA, concedida anualmente, não é aumento ou reajuste de salarial, e sim a simples reposição do poder de compra dos salários corroídos pela inflação acumulada no período.
“Vários servidores tem nos procurado cobrando um posicionamento sobre esse tema, recentemente elaboramos o requerimento e a resposta do poder executivo foi o entendimento de que a lei 13.173/2020, devido ao período de pandemia impedia a reposição.
Entretanto como já afirmávamos na nossa avaliação, ela não se constitui impeditivo a concessão da RGA. Dessa forma reiteramos nossa solicitação através dessa indicação e contamos com o prefeito para comprimento mesma”, disse.
Ainda em sua fala nas comunicações parlamentares, Enos refirmou que no seu entender, já não havia impedimento legal para negar o pagamento da RGA aos servidores mesmos antes da decisão do Tribunal de Contas.
Fonte: Porto Noticias
