Vereadora cobra redução de jornada de trabalho para servidores com deficiência, ou que tenha dependentes com deficiência
Em sessão realizada na última segunda-feira (04 de abril) na câmara de vereadores de Porto dos Gaúchos, a vereadora Luciane Bündchen voltou a cobrar o poder executivo municipal da necessidade de alterar Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, concedendo ao servidor público que possua deficiência ou tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.
A parlamentar já tinha feito essa mesma indicação no ano passado, mas ainda não foi atendida.
Conforme ela, a redução da jornada para este público especifico já é um direito regulamentado por norma federal para os servidores públicos federais, através do Art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990; na esfera estadual, o mesmo direito é concedido através da Lei Complementar nº 607/2018.
A nível de Mato Grosso, foi aprovado pelos deputados em sessão ordinária no ultimo dia 1º de abril o Projeto de Lei Complementar 11/2022, Mensagem 31/2022, que acrescenta os artigos 125-A e 125-B à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Diante da ausência de norma municipal concedendo este direito aos servidores públicos municipais, faço volto a repetir este ano esta indicação e conto com a compreensão do prefeito municipal no pronto atendimento”, destacou a vereadora.
Outra indicação de Luciane na mesma sessão, foi sobre a necessidade de aquisição de mais um caminhão pipa pela prefeitura. Conforme ela, os caminhões existentes hoje no município não conseguem suprir as demandas da nossa sede e das Comunidades de Novo Paraná e São João.
Luciane cobrou também resposta de requerimentos protocolados por ela no ano passado, que ainda não obteve respostas por parte do poder executivo municipal, e apresentou novo requerimento solicitando informações sobre a quantidade maquinários e veículos adquiridos em 2022 pela prefeitura de Porto dos Gaúchos.
Fonte: Porto Noticias
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