A Comissão Permanente de Educação da Câmara aprovou nesta quarta-feira (07), o substitutivo da deputada federal Professora Rosa Neide (PT), ao Projeto de Lei (PL) 4628/2019 do deputado Expedito Netto (PSD-RO), que dispõe que os estabelecimentos de educação básica disponibilizem em espaço visível o telefone, email e endereço do Conselho Tutelar.
No substitutivo aprovado, a deputada Rosa Neide que relatou o PL, acrescentou ao texto a obrigatoriedade para que escolas de educação básica notifiquem o Conselho Tutelar, sobre a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração. Também acrescentou que as unidades básicas de ensino devem promover programas de formação continuada aos profissionais da educação, voltados para a temática da violência contra crianças e adolescentes.
Os acréscimos de redação legislativa foram feitos no artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). O substitutivo da deputada segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Confira na íntegra, o voto e o substitutivo aprovado
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Volney Albano/Assessoria
