Indicação apresentada pela vereadora Luciane Bündchen durante sessão realizada na última segunda-feira, 12 de julho na câmara de vereadores de Porto dos Gaúchos, solicita que a gestão do prefeito Vanderlei de Abreu, através da secretaria de Finanças, faça adequação na Tabela de Cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Luciane lembrou que já tinha feito a mesma indicação em março de 2021, e que agora faz novamente para confirmar a necessidade, que já foi anunciada pelo prefeito que fará estudo de viabilidade.
“Faço esta indicação, por demanda do Sindicato Rural de Porto dos Gaúchos a pedido dos produtores rurais de nosso município, pois é necessário ver a possibilidade de diferenciar o valor a ser cobrado entre área de preservação permanente, área de reserva legal ou mata nativa com alíquota diferenciada da área de terra produtiva. Da forma como se encontra, tal medida afronta o disposto no Artigo 244 a Lei 278/2009 – Código Tributário Municipal. Indico que seja feita adequação nos mesmos moldes da cidade vizinha de Juara, que acrescentou o artigo 9º a Lei Complementar nº 078, de junho de 2010, que dispõe sobre o ITBI”, justificou.
Durante a sessão, Luciane manifestou sua alegria pela aprovação do projeto que concede aumento salarial a Agentes de Saúde e Agentes Ambientais, que também era uma pauta antiga sua, que já tinha sido cobrado em ocasiões anteriores, e que agora foi encaminhado projeto pelo poder público municipal e aprovado pelos vereadores. “É uma conquista pra eles que trabalham de sol a sol, cuidando da saúde da população, e agradeço ao prefeito, e até o presidente por que essa é uma lei federal que agora está sendo cumprida”, disse.
O texto que trata sobre da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, foi promulgado em maio deste ano.
O texto da PEC prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Fonte: Porto Noticias
