A justiça da comarca de Porto dos Gaúchos atendeu mandado de segurança impetrado pelo prefeito Vanderlei de Abreu, contra a câmara de vereadores, em desfavor dos vereadores Leandro Budke (Presidente Da Câmara Municipal de Vereadores), Antônio Carrasco Rosa e Ângela Piovesan e suspendeu a sessão ordinária realizada no dia 5 de agosto, na qual foi aprovado o recebimento de uma denuncia e aprovado abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo gestor municipal.
Na decisão limitar assinada pelo juiz Fabrício Savazzi Bertoncini, ele explana que a legislação de regência impõe que o recebimento da denúncia concernente à cassação pela Câmara do mandato do Prefeito, por infrações político-administrativas, exige o voto favorável da maioria dos presentes, não havendo de se falar, no quórum qualificado de 2/3 (dois terços) e observou que há ilegalidade no recebimento da denúncia pela participação do Presidente da Câmara Municipal na votação que aprovou a instalação da CPI.
“Em suma, tirando o voto do Presidente da Câmara, para a denúncia ter seguimento ela deveria ter contado com aprovação de, no mínimo, 05 (cinco) Vereadores, e a referida quantidade de votos não foi alcançada. Com efeito, apenas 04 (quatro) Vereadores se posicionaram pelo recebimento do processo de cassação, enquanto 03 (três) deles foram contrários e houve 01 (uma) abstenção”, destaca o magistrado no despacho, que frisa ainda que os fatos que levaram o cidadão Manoel Alonso Azoia a fazer a denúncia para investigação contra o prefeito, já é objeto de análise em uma ação de Improbidade Administrativa no âmbito judicial.
“Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, concedo a liminar pretendida, para os fins de determinar a imediata suspensão da tramitação do processo político administrativo iniciado após votação proferida durante a realização da 1356ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Porto dos Gaúchos”, conclui.
Fonte: Porto Noticias
Matéria Relacionada: Câmara recebe denuncia contra prefeito Vanderlei de Abreu e instala CPI para propor cassação
