A prefeitura de Novo Horizonte do Norte prorrogou o prazo para adesão do ‘Programa de Recuperação Fiscal’, instituído pela Lei Municipal nº 1.465 de 20 de fevereiro de 2024.
O prazo que será até o dia 28 de abril, além de objetivas maior incremento nos cofres públicos, possibilitará os contribuintes que não haviam aderido ao REFIS 2024, o pagamento de seus débitos com parcelamento.
Para os contribuintes que aderirem ao REFIS, o Poder Executivo Municipal, autorizará à exclusão dos protestos dos créditos tributários, mediante a aprovação do parcelamento e a devida comprovação da quitação da primeira parcela.
Além do parcelamento em até 24 meses, os contribuintes terão descontos nos juros e multas que variam de 100% até 25%.
Quem optar em não aderir ao programa, terá seus créditos corrigidos monetariamente através do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) ou Índice Geral Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), de acordo com a natureza tributária.
Fonte: Redação/Assessoria
