Prefeitura de Porto dos Gaúchos abre prazo para regularização urbana das quadras 109 e 110, do Bairro da Creche

A prefeitura de Porto dos Gaúchos informa aos proprietários de Imóveis nas Quadras 109 e 110, do Bairro da Creche, devem preencher um formulário para requerer a regularização do imóvel.  O formulário deve ser preenchido de forma online, onde os interessados deveram realizar o preenchimento com os dados com as seguintes documentações.

ABRA AQUI O FOMULÁRIO

-A comprovação do estado civil poderá ser aceita quando expressa na cédula de identidade ou demais documentos com validade nacional.

– A comprovação da união estável será aceita através de declaração expressa do casal, parte deste Decreto ou por declaração pública de convivência.

– A comprovação de residência e de posse poderá ser feita por meio da apresentação de contratos de compra e venda, recibos, carnes de IPTU, contas emitidas por empresas prestadas de serviços públicos, declarações emitidas por instituição de ensino ou unidade de saúde, entre outros.

A renda poderá ser comprovada através de copiada folha de pagamento, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão, registro em carteira de trabalho ou contrato de trabalho, declaração de imposto de renda, ou, ainda por meio de declaração de rendimentos, na hipótese de algum membro da família não possuir vínculo empregatício formal, ser autônomo ou não possuir renda alguma.

– A insuficiência de documentos que não permita a classificação da modalidade de REURB-S acarretará no indeferimento do processo podendo o requerente solicitar nova avaliação.

– O enquadramento da família em REURB-S se dará após a apresentação de toda documentação solicitada, e validada pelo profissional de Serviço Social da Comissão Municipal de Regularização Fundiária.

Documentos

FORMULARIO DO CADASTRO SOCIOECONOMICO PREENCHIDO COM:

• RG e CPF de todos ocupantes do imóvel;

• Comprovante do estado civil;

• Comprovante de residência;

• Comprovante da aquisição da posse do imóvel;

• Comprovante de renda dos membros da entidade familiar.

E seguir os modelos de declarações:

Declaração de Ausência de Renda

Declaração de Situação Civil Solteiro

Declaração de União Estável

Fonte: Assessoria da Prefeitura