O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Novo Horizonte do Norte, exercÃcio de 2018, sob a gestão de Silvano Pereira Neves. A decisão é resultado do julgamento do Processo nº 167584/2018 e 194433/2019 (apenso), ocorrido na sessão extraordinária de 28/11 e que teve como relator o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha.
No voto, o conselheiro informou que o agente polÃtico cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 30,88% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 89,94% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercÃcio na rede pública e, na saúde, foram aplicados 22,09% do produto da arrecadação dos impostos.
Em função de algumas irregularidades verificadas nas contas, o conselheiro fez recomendações à atual gestão. Entre elas, que o gestor adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22, da LRF; adote medidas tendentes à redução de despesas com pessoal, no próximo exercÃcio; adote as providências necessárias à manutenção de equilÃbrio financeiro das contas do ente; adote medidas efetivas no exercÃcio visando o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; entre outras.
