O juiz Juliano Hermont Hermes da Silva, diretor da Comarca de Juara lançou edital convocando instituições públicas e privadas, com finalidade social para participarem do cadastro e habilitação com o objetivo de receber recursos financeiros dos processos realizados na referida Comarca. O documento foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de segunda-feira (14 de junho).
O cadastro deverá ser protocolado na Comarca de Juara e o prazo é de 30 dias a contar da data de publicação do edital.
Os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são provenientes das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos mencionados acima.
Podem participar as entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
Não podem participar da seleção empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na comarca; órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
