O governador Mauro Mendes publicou no Diário Oficial desta quarta (25/11), o Decreto nº 723, que dispõe sobre processo de matrículas e de formação de turmas na Educação Básica, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso. A normativa apresenta um cronograma em que o estado tira de si a responsabilidade de ofertar vagas da educação básica, de maneira gradativa, reduzindo as vagas já a partir de 2021, empurrando toda a responsabilidade pela oferta desse serviço público, para os municípios.
O artigo terceiro do famigerado decreto aponta que “o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, feito pela Rede Pública Estadual de Ensino, será gradativamente reduzido a partir do ano que vem, de acordo com o seguinte cronograma: I – em 2021, serão ofertadas vagas apenas a partir do 2º ano dos anos iniciais; II – em 2023, serão ofertadas vagas somente a partir do 3º ano dos anos iniciais; III – em 2025, serão ofertadas vagas a partir do 4º ano dos anos iniciais; IV – em 2027, serão ofertadas vagas apenas a partir do 5º ano dos anos iniciais.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Valdeir Pereira, alerta que o decreto segue no caminho de intenção de privatização dos serviços públicos, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que é obrigação de Estados e Municípios, em sistema de cooperação e conforme sua capacidade financeira, ofertar gratuitamente o acesso à educação básica de qualidade à população. “Estamos abismados em ver o disparate do governador Mauro Mendes em publicar um decreto retirando, gradativamente, a responsabilidade do Estado em ofertar a educação básica, que inclui diretamente o ensino fundamental, alvo desse decreto. A lei diz incisivamente que o estado tem a obrigação de ofertar esse serviço, sendo que os investimentos devem ser feitos de acordo com a capacidade financeira do ente federativo. Ora, se os municípios, dentro do bolo orçamentário, são os que recebem a menor fatia de impostos, como poderão suportar a maior parte da demanda de oferta para o ensino fundamental?”, indagou o sindicalista.
Para o Sintep-MT, o decreto sinaliza mais uma vez, a intenção do governo do estado em privatizar e terceirizar serviços públicos essenciais, como a educação. “O governador não esconde de ninguém sua visão economicista e mercantilista. Esse decreto esconde uma manobra para sucatear ainda mais o ensino público, já que os municípios não terão aporte financeiro para assegurar toda essa demanda de vagas de ensino fundamental e, desta forma, o governo, afim de cumprir seus objetivos, pretende sugerir uma solução ‘milagrosa’, abrindo as portas desse serviço essencial à população às empresas privadas, privatizando o ensino que, por lei, é um direito constitucional de todo cidadão e deve ser responsabilidade do poder público prover”, explicou Valdeir.
Além disso, o sindicalista explica que o decreto em si não deve mudar a realidade sobre como as vagas são distribuídas entre estados e municípios, uma vez que essa decisão é feita de maneira conjunta. “Primeiro ponto é que o decreto trata de um planejamento que vai até 2027, ou seja, extrapola os limites dessa gestão, e o segundo ponto, é que acredito que essa publicação serve mais como um desvio de atenção que o governo quer colocar sobre a categoria, para que não venhamos a pressionar o executivo sobre pautas que realmente estão impactando a educação neste momento, como é o caso do ataque à gestão democrática nas escolas, com o governo interferindo na escolha de diretores por meio de processo seletivo. Esse decreto tem como objetivo fazer com que a categoria mude o foco, já que na prática, ele não se sustenta”, disse.
O deputado estadual Henrique Lopes afirmou que o governo quer transferir responsabilidades para os municípios. “Estou acionando a AMM (Associação Mato-Grossense dos Municípios) e o Ministério Público quanto a esse decreto que, se colocado em prática, iria colocar em risco a atividade de diversos trabalhadores da educação, pois, se diminuir a demanda de alunos do ensino fundamental pela rede estadual, em tese, também irá diminuir os postos de trabalho para educadores que atuam nessas séries iniciais”, pontuou.
Além disso, o parlamentar rebateu a decisão recente do governo para o fechamento de unidades escolares sob pretexto de reorganizar as turmas. “Se o estado alega que existe uma baixa procura de matrículas de estudantes em determinadas escolas – essas que pretende fechar – o ideal não é fechar as unidades e sim, implantar as escolas de tempo integral nesses espaços que estariam ociosos. Isso sim iria promover um avanço no Ensino, diminuindo, inclusive, os índices de criminalidade. Melhorar a oferta de Educação é o caminho, mas ao invés disso, o governo decide fechar escolas. É muita incoerência”, criticou Henrique.
