O governo de Mato Grosso está proibido de apreenderr carros que estejam o Imposto Sobre a Propriedade de VeÃculos Automotores (IPVA) atrasado e for barrado em uma blitz, por exemplo. Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM).
Originalmente, o projeto de lei que proibia a apreensão do bem foi apresentado pelo deputado Ulysses Moraes (DC). O parlamentar usou o momento de votação do veto para explicar na tribuna da Assembleia Legislativa o que estava acontecendo. Segundo, um dos princÃpios do direito tributário é o não confisco de bem.
A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela derrubada do veto. “É um projeto simples que veta a retenção por parte da segurança pública dos veÃculos que não pagaram o IPVA. Só estou transformando em lei o que já está pacificado na Justiça”, destacou.
Para ele, o princÃpio do não confisco precisa ser respeitado. “É como se a prefeitura pudesse confiscar sua casa se você não pagou IPTU, basicamente isso, se formos dar um exemplo bem chulo”, comparou o parlamentar.
O veto foi derrubado com 17 votos sim, contra 4 votos não.
Para facilitar o pagamento do IPVA e outras taxas do Detran, o governo do Estado passou a aceitar cartão de crédito para o recebimento. Entretanto, é necessário pagar uma diferença para a administradora de cartão de crédito.
