As peças contestam pedidos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da PGR (Procuradoria Geral da República) para que seja oferecida uma denúncia em função de suposta demora na imunização no país.
Eis a íntegra (957 KB) de documento enviado pela AGU (Advocacia Geral da União) ao STF.
Eis a íntegra (1 MB) de documento elaborado pela Secretaria Geral da Presidência e pelo Ministério da Saúde.
A AGU afirma que “o ente federal está adotando as medidas para garantir as vacinas e demais insumos à população, de modo que os atrasos verificados na efetiva aplicação das doses, a cargo dos entes subnacionais, não podem ser imputados ao ente federal”.
“O governo federal vem adotando todas as medidas possíveis para a aquisição dos imunizantes, considerando o fato de que a vacinação contra covid-19 é lenta no mundo inteiro, uma vez que há escassez de imunizantes, seja na produção, seja na distribuição”, escreveu a AGU.
O Ministério da Saúde diz que “no âmbito de suas atribuições e em conformidade aos requisitos legais, envida esforços a fim de disponibilizar a vacina contra covid-19, à população, de forma segura, eficaz e de qualidade”.
A pasta ainda detalha ações adotadas com objetivo de acelerar a imunização no Brasil, como a adesão à iniciativa internacional Covax Facilty, o investimento em pesquisas e contratos firmados com fabricantes de vacinas.
As peças não citam a sinalização negativa feita pelo governo federal, em dezembro de 2020, sobre a compra de 70 milhões de doses de vacinas produzidas pela Pfizer.
Outro ponto que não é abordado nas justificativas do governo federal é a suspensão de compra de 46 milhões de doses da CoronaVac, determinada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado.
ADPF 812
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com a ação no STF em março para garantir que o presidente Jair Bolsonaro compre doses suficientes para a vacinação em massa contra a covid-19 no Brasil.
Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) (íntegra – 419 KB), o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, afirma que o governo federal vê a imunização “mais como um problema do que uma solução”. Ele cita os atrasos na campanha de vacinação e o risco do surgimento de novas variantes do coronavírus decorrentes desse retardo. Segundo a OAB, o governo “deslegitima a vacinação”.
“Em inúmeros episódios, aqueles que deveriam ser responsáveis por gerir as crises, se valeram de seus discursos e cargos para deslegitimar a vacinação, discriminando os imunizantes de determinados países e fazendo terrorismos sobre os possíveis efeitos da vacina na saúde da população”, lê-se na ação.
Poder360
