Novo Fethab que taxa o agro já recebeu 8 emendas de deputados

Projeto de Lei nº 04/2019, que trata do novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), de autoria do Executivo estadual e já aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), recebeu 8 emendas à proposição e ainda é alvo de debate junto aos representantes do agronegócio. A proposta visa a unificação do Fethab 1 e Fethab 2, o aumento da alíquota de contribuição e a retirada do prazo de extinção da arrecadação.

O deputado Wilson Santos (PSDB) propôs alterar a cobrança sobre o setor algodoeiro, que o governo pretende taxar em 200% do valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) por tonelada. O tucano sugere que seja fixado o valor de 4,46 UPFs por tonelada.

Em outra propositura, Wilson também busca que a saúde pública receba um percentual mínimo de 20% dos investimentos oriundos do Fethab, visando melhorar e ampliar o acesso da população, conforme justificativa.

O deputado Adalto de Freitas (Patri) também propôs mudanças na forma de cobrança das alíquotas. Ele quer, por exemplo, que haja diferenciação entre machos e fêmeas de bovinos e bubalinos, onde a mensagem do governo aponta apenas a cabeça de gado, que teria cobrança de 30% da UPF. O parlamentar propõe que no caso dos machos, essa porcentagem continue de 30%, mas que no caso das fêmeas, seja a metade disso. O mesmo pedido também foi apresentado pelo deputado José Domingos Fraga (PSD).

Este, inclusive, foi o que mais apresentou sugestões de mudanças, até o momento. Ele pede que dos 65% que a lei visa aplicar no Tesouro estadual, 0,5% seja reservado para aplicação em transporte escolar e 1,2% para aplicação na atenção básica de saúde, ambos serviços realizados pelos Municípios.

Fraga justifica que as Prefeituras, além dos estudantes de sua responsabilidade, também transportam grande parte dos alunos da rede estadual, recebendo em troca algo em torno de R$ 3 por quilômetro rodado, valor insuficiente para atender a demanda. Ele também destacou o caos na saúde, sendo que a atenção básica é a porta de entrada dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo necessário o aporte financeiro para melhorar o serviço.

Em outra emenda, o mesmo parlamentar pede que os valores destinados à segurança pública, educação, transporte escolar, atenção básica de saúde e outras ações de saúde não sejam inferiores aos estabelecidos pela Constituição.

Por parte das lideranças partidárias, foi apresentada a emenda que visa estipular metas para que o governo do Estado cumpra os percentuais de destinação dos recursos, de forma paulatina, começando este ano, com 30% para a execução de obras públicas de infraestrutura de transporte e manutenção, conservação, melhoramento e segurança da infraestrutura de transporte do Estado. Tal percentual saltaria para 45% no próximo ano e para 65%, em 2021.

Com relação aos recursos para segurança pública, educação e assistência social, além do pagamento de dívida pública decorrentes de operações de crédito, a meta seria inversa, ou seja, começaria com 65% neste ano, caindo para 50% em 2020 e terminando em 35% em 2021. Na proposta do governo, não há prazo para que os percentuais sejam atingidos.

Da parte dos produtores rurais, a reclamação maior recai sobre os percentuais de tributação, que eles afirmam estar fora da realidade. Também apontam que o governo não tem dado a devida destinação aos recursos. Neste momento, representantes dos setores afetados com o projeto de lei estão reunidos na Presidência da Assembleia Legislativa com parlamentares a fim de chegar a um acordo sobre a foramtação final da lei.