A PEC 15 vai possibilitar a extensão do programa de Regime de Recuperação Fiscal em MT através do Refis e Regularize
A PEC 15/2020, de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) em conjunto com as lideranças partidárias foi promulgada na tarde de quarta-feira (06), pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (DEM) e contou com a presença dos deputados Wilson Santos (PSDB) e Carlos Avalone (PSDB) e também, com o presidente da CDL e da Fecomércio, da FIEMT e representantes do setor da base florestal.
Deputado Dilmar Dal Bosco explicou que o programa que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado de MT vem para dar oportunidades para quem possui débitos até 2020 com o estado.
“Quando eu apresentei essa PEC, lá em agosto de 2020 e que foi promulgada hoje, pelo presidente Botelho, foi uma preocupação de todo o setor empresarial, do setor produtivo e do setor da base florestal do estado de MT, de todos que dependem e que não tiveram oportunidade de continuar na sua atividade, que agora, com o Refis e o Regularize, nós queremos dar a oportunidade das pessoas retornarem, com a prorrogação do prazo de 2017 até 2020, para que possam fazer novos negócios com o fisco estadual, voltando a gerar emprego e renda, essa é a maior preocupação minha e da AL/MT” disse Dilmar.
Empresário e Presidente da CDL de Cuiabá, Célio Fernandes, salientou que essa PEC é essencial para aqueles que estão enfrentando dificuldades, principalmente em função da pandemia da Covid-19.
“Fundamental o apoio do deputado Dilmar Dal Bosco, juntamente com todos os deputados na aprovação desta PEC, que vem ao encontro do empresariado, daqueles que vem “se arrastando” literalmente, a um bom tempo, fazendo dívidas e deixando o empresário desmotivado com seus negócios. Na medida em que o governo permite essa negociação é muito significativo para a sobrevivência dos negócios” finalizou Célio.
O empresário poderá renegociar dívidas como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, SEMA, DETRAN, PROCON, INDEA e AGER.
Do mesmo partido de Dilmar, o DEM, a vereadora Lú do Escritório Real de Porto dos Gaúchos destacou a importância da PEC proposta pelo deputado. “Antes o REFINS estava liberado somente até o vencimento de débitos de 2017, e agora o Dilmar juntamente com os lideres na assembleia conseguiram com que o governador prorrogasse para os vencimentos até dezembro de 2020. Fico orgulhosa desta conquista do deputado que vai beneficiar muita gente”, destacou Lú.
