Processo Judicial Eletrônico já e uma realidade nos Fóruns das comarcas de Porto dos Gaúchos e Tabaporã

Desde o dia 07 de janeiro/2019, os processos que não forem protocolados de forma Eletrônica (salvo as hipóteses previstas na Resolução TJ-MT/TP n. 03/2018), não são mais distribuídos nos Fóruns das comarcas de Porto dos Gaúchos e Tabaporã.

O Processo Judicial Eletrônico – PJe já foi implantado em 207 órgãos julgadores do 1º e 2º Graus, entre Varas Judiciais, Centrais de Mandados, Centrais de Conciliação, Juizados Especiais, Câmaras e Turma Recursal do Poder Judiciário.

A utilização da plataforma eletrônica para distribuição de novas ações é obrigatória desde o dia 7 de janeiro de 2019. Apenas os processos de competência da Infância e Juventude, bem como os de competências criminais, continuam tramitando de forma física.

Porem as ações que foram protocoladas de forma física até às 12h do dia 7 de janeiro de 2019, incluindo seus incidentes, continuarão tramitando de forma física até seu arquivamento.

Prazo processuais.

Todos os atos processuais do Poder Judiciário de Mato Grosso voltam ao normal nesta segunda-feira (21 de janeiro), com o fim da suspensão processual prevista no Código de Processo Civil (art. 220).