Projeto de lei de Janaina Riva cria Fundo Estadual de Proteção dos Animais

Durante sessão ordinária vespertina de quarta-feira (21), a vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputada estadual Janaina Riva (MDB), apresentou projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Proteção dos Animais (Fepa). O objetivo do fundo é aplicar recursos visando financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

Segundo a parlamentar, os recursos do Fundo Estadual de Proteção dos Animais serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem ações como o incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar e proteção dos animais e controle de zoonoses, exercidos pelo poder público estadual, em parceria com as prefeituras municipais e organizações não governamentais legalmente reconhecidas e habilitadas para tal atividade; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos, dentre outras ações.

Janaina explica que o as receitas do fundo devem ser compostas por doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no estado, bem como recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados e demais taxas aplicáveis à matéria.

“Outro ponto será a previsão de destinação dos recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo estado, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento, além de multas e medidas compensatórias decorrentes de condenação ou transação em processos penais ou administrativos, recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública. Caso aprovado, será um salto importantíssimo para a causa animal”, explica.

Para a parlamentar, cuidar dos animais, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde pública e meio ambiente, sendo que a existência de um fundo específico para gerir os recursos desta causa já é uma reivindicação antiga em nosso estado. “O direcionamento específico de recursos para a defesa dos animais potencializará as ações de defesa da causa animal e fomentará na prática a política pública desta matéria”, finalizou.