Tribunal de Contas vê estouro na folha e veta governo de MT de pagar aumento e até hora extra

O Tribunal de Contas do Estado alertou o governador Mauro Mendes quanto aos gastos com pessoal apresentados no Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre produzido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE. As despesas com pessoal do Poder Executivo atingiram 57,13% (metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional  da Receita Corrente Líquida (RCL), excedendo o limite máximo de 49%.

O alerta foi feito pelo relator das Contas de Governo, do Exercício de 2019, conselheiro Antonio Guilherme Maluf e publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira, 25/07.

Maluf fez várias determinações ao governador, entre elas vetou reajustes, aumentos salariais, adequação de remuneração, provimento de cargo público e até mesmo contratação de hora extra.

Com base nos estudos produzidos pela Secex de Receita e Governo do TCE-MT, o relator das Contas de Governo achou necessário que o Governo do Estado implemente medidas saneadoras a situações evidenciadas no Relatório de Acompanhamento.

Com base no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Maluf vetou ao Poder Executivo a concessão de vantagem, aumento, reajuste, ou adequação de remuneração a qualquer título, com excessão às determinações judiciais.

Também está proibida a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, preenchimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título com ressalvas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Foi alertado ainda que o Poder Executivo deve eliminar o percentual excedido nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

O conselheiro Maluf encaminhou ofício ao governador Mauro Mendes dando ciência ao Termo de Alerta e aconselhou o gestor a “fazer determinações às Secretarias de Estado competentes para que adotem e cumpram a LRF, tendo em vista o excesso dos limites das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo”, orientou.

Desde 2017 o TCE emite alertas quadrimestralmente ao Poder Executivo quando ele excede os limites de gastos com pessoal. Em 2014 o Governo gastou R$ 5 bilhões com a folha de pagamento dos Poderes e órgãos autônomos, e, em 2018, a conta subiu para mais de R$ 8 bilhões.

Segundo o secretário da Secex de Receita e Governo do TCE, Joel Bino do Nascimento Junior, em 2014 o percentual de gastos com pessoal era de 46,5% e fechou em 2018 em 57,89%, quase 10% acima do limite máximo de 49%.

“No primeiro quadrimestre de 2019 analisado agora pela equipe técnica ficou demonstrado que ocorreu uma pequena redução de 57,89% para 57,13% de gastos com pessoal comparado à Receita Corrente Líquida. Apesar do aumento de 13 milhões na folha, o percentual não aumentou, porque a Receita Corrente Líquida cresceu. Mesmo assim continua muito acima do limite de 49%, conforme a LRF, mas já houve uma demonstração de que houve uma estagnada nos gastos com pessoal”, analisou.