O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato (Sintep/MT) ingressou com recurso contra o Edital 005/2020/SEDUC/MT – Processo de Seleção a Função de Diretor de Escola, nesta semana (26.10), logo após deliberação feita pelo Conselho de Representantes da entidade, dias 24 e 25 de outubro.
O encaminhamento foi feito em nome da secretária de Assuntos Jurídicos do Sintep/MT, Maria Celma Oliveira. Contudo, o documento imprime a representatividade de toda a categoria. Nas considerações jurídicas estão manifestadas a indignação diante da violação às leis estaduais vigentes (leis complementares 49 e 50/1998 e lei estadual 7040/1998), ofendendo a democracia consolidada no âmbito das unidades escolares, há mais de 20 anos.
O documento reafirma a conquista histórica dos profissionais da educação de Mato Grosso com a regulamentação da Lei de Gestão Democrática na rede pública de Ensino Estadual, que já era praticada antes mesmo de regulamentada. Fruto de construção coletiva da categoria, agora atacada pela decisão da gestão Mauro Mendes. “Esse governo tenta destruir em dois anos de mandato uma conquista de duas décadas feita pela comunidade escolar estadual. O que se espera do senhor governador é respeito a participação e a vontade da comunidade escolar na gestão de sua unidade escolar. Não cabe mais em pleno século XXI uma política atrasada da época do coronelismo a muito tempo superada”, destaca Maria Celma.
A defesa do Sintep/MT é pela prática das eleições democráticas para diretores/as, com objetivo de acabar com o processo de interferência governamental. Os educadores denunciam que a proposta apresentada pelo governo quer retomar nas escolas a figura do diretor/a biônico/a, indicado como moeda de troca política e em vários casos fora do quadro dos trabalhadores da Educação.
O governo sustenta o argumento de que a alteração no processo de gestão democrática se deve a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência de uma ação de 1991. A resposta do STF, divulgada em 2019, deliberou sobre prerrogativa dos gestores na escolha do diretor de escola. Ainda assim, ressalta o dirigente estadual do Sintep/MT e deputado estadual, Henrique Lopes, é uma falácia que a decisão do STF, seja um impeditivo para que as eleições diretas ocorram nas escolas, ou as indicações feitas pela comunidade escolar deixem de ser acatadas. “Desafio o governo a provar onde isso está escrito”, disse.
Segundo o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira, a publicação do Edital nº 005/2020, de seletivo de diretor/a, afronta o processo Democrático nas unidades escolares. “A democracia é uma prática recente na sociedade brasileira, nos resta destacar que ela precisa ser exercitada para ser efetivada”, defende.
Assessoria/Sintep-MT
