Diferentemente das contas de governo de 2018, que tiveram parecer prévio contrário a aprovação pelo Tribunal de Contas – TCE/MT, e até agora ainda foram votadas pela câmara de vereadores, as contas de governo de 2019 da prefeitura de Porto dos Gaúchos, sob responsabilidade do prefeito Baxinho Piovesan (MDB), receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo pleno.
O parecer teve unanimidade do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão plenária remota do último dia 18 de dezembro.
Conforme análise do relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, o gestor municipal desta vez foi zeloso ao aplicar os recursos na área da Saúde e da Educação, obedecendo aos percentuais mínimos constitucionais.
As despesas do município de Porto dos Gaúchos com pessoal foram realizadas em consonância aos limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000, com exceção daquela relativa ao poder executivo, que ainda atingiu 54,85% da receita corrente.
“Contudo, diante da performance do gestor em reduzir de modo considerável tais despesas em relação ao exercício anterior, sigo o opinativo ministerial e abrando a gravidade desta irregularidade”, sustentou o relator em voto acompanhado por unanimidade na Corte de Contas, que ainda recomendou ao poder executivo que reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da Lei orçamentária para os próximos anos.
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do poder executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do poder legislativo, que é de fato responsável por aplicar eventuais sanções específicas e aprovar ou não as contas.
